Da retenção na fonte do imposto de renda do prestador autônomo de transporte de carga após a MP 582/2012

O art. 18 da Medida Provisória no. 582/2012 reduziu o percentual a ser utilizado para fins de cálculo da retenção do imposto de renda dos prestadores autônomos de serviço de transporte de cargas (caminhoneiros):

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: 
I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; 
I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;     (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012)      (Vigência)
[...]

Assim, conforme o art. 20 da referida medida provisória, a partir de 1o. de janeiro de 2013, devem os tomadores de serviço reter o Imposto de Renda dos caminhoneiros autônomos considerando 10% do rendimento bruto como base de cálculo: 

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor:
[...]
II - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação ao art. 18; e
[...]

A referida MP ainda aguarda a conversão em lei.